“Lei nº 9.773 de 21 de dezembro de 1998” em Legislação Federal

• Lei9.773 de 21/12/1998

  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$197.438.062,00, para os fins que especifica.