“Lei nº 9.256 de 9 de Janeiro de 1996” em Legislação Federal

• Lei9.256 de 09/01/1996

  Altera o caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.