Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei nº 7.958 de 20 de dezembro de 1989” em Legislação FederalLei7.958 de 20/12/1989Altera o art. 137 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.