Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei nº 7.678 de 8 de Novembro de 1988” em Legislação FederalLei7.678 de 08/11/1988Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
