“Lei nº 6.418 de 30 de Maio de 1977” em Legislação Federal

• Lei6.418 de 30/05/1977

  Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.016, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o pagamento de serviços industriais ou comerciais, prestados por órgãos vinculados ao Ministério dos Transportes.