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Lei nº 5.292 de 8 de Junho de 1967” em Legislação Federal

  • Lei5.292 de 08/06/1967

    Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.