“Lei nº 4.349 de 6 de Julho de 1964” em Legislação Federal

• Lei4.349 de 06/07/1964

  Prorroga, até 31 de dezembro de 1965, a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias aplicadas às aeronaves das emprêsas brasileiras, na execução de suas linhas domésticas.