“Lei nº 4.314 de 23 de dezembro de 1963” em Legislação Federal

• Lei4.314 de 23/12/1963

  Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), a fim de atender às populações do Médio Superior de São Francisco, no Estado de Minas Gerais, atingidas por inundações.