“Lei nº 4.140 de 21 de Setembro de 1962” em Legislação Federal

• Lei4.140 de 21/09/1962

  Altera as alíneas b e c do artigo 580 do Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.