Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei nº 3.960 de 20 de Setembro de 1961” em Legislação FederalLei3.960 de 20/09/1961Institui o uso obrigatório de emblema distintivo das organizações nacionais de saúde e dá outras providências.
