Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei nº 3.668 de 18 de Novembro de 1959” em Legislação FederalLei3.668 de 18/11/1959Concede isenção de tributos para material de propaganda do 36º Congresso Eucarístico Internacional.