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Lei nº 2.822 de 14 de Julho de 1956” em Legislação Federal

  • Lei2.822 de 14/07/1956

    Dispõe sôbre o registro de diploma de enfermeiro, expedido até o ano de 1950, por escolas estaduais de enfermagem não equiparadas nos têrmos do Decreto nº 20.109, de 15 de junho de 1931, e da Lei nº 775, de 6 de agôsto de 1949, e dá outras providências.