Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei nº 2.587 de 6 de Setembro de 1955” em Legislação FederalLei2.587 de 06/09/1955Estende a oficiais reformados do Exército os dispositivos do Decreto-lei nº 103, de 23 de dezembro de 1937.
