“Lei nº 13.540 de 18 de dezembro de 2017” em Legislação Federal

• Lei13.540 de 18/12/2017

  Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).