“Lei nº 11.144 de 26 de Julho de 2005” em Legislação Federal

• Lei11.144 de 26/07/2005

  Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4º , 127, § 2º , e 128, § 5º , inciso I, alínea c, da Constituição Federal.