“Lei nº 10.012 de 20 de Setembro de 2000” em Legislação Federal

• Lei10.012 de 20/09/2000

  Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.889.768.471,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.