“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal
- Lei4.637 de 20/05/1965
Art. 4º - As autoridades alfandegárias e portuárias permitirão a instalação de guichês nos Armazéns de Bagagens ou nos locais de trabalho, de sistema de arrecadação sob a responsabilidade dos Sindicatos, (...)VETADO (...)...
- Lei11.786 de 25/09/2008
Art. 4º, §6º - A garantia de risco de performance de que trata o caput só será devida em situações decorrentes de responsabilidade do construtor naval. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)...
- Lei8.677 de 13/07/1993
Art. 6º, VI - definir os demais encargos que poderão ser debitados ao FDS pelo agente operador e, quando for o caso, aos tomadores de financiamento, bem assim os de responsabilidade do agente;...
- Lei14.001 de 22/05/2020
Art. 1º - A Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 98 (...) § 4º O disposto no inciso I do § 2º não se aplica à recomposição salarial das carreiras mantidas pelo fundo de que trata o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição." (NR) "Art. 99 (...) IV - a concessão de vantagens e aumentos de remuneração de civis, de militares e de seus pensionistas, de membros de Poderes e a criação de cargos e funções e os provimentos de civis ou militares, até o montante das quantidades e do...
- Lei7.289 de 18/12/1984
Art. 29, I - amar a verdade e a responsabilidade, como fundamentos da dignidade pessoal;...
- Lei14.789 de 29/12/2023
Art. 6º, Parágrafo Único - O crédito fiscal deverá ser apurado na Escrituração Contábil fiscal (ECF) relativa ao período de apuração de reconhecimento das receitas de subvenção.
- Lei9.492 de 10/09/1997
Art. 25 - A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.
- Lei11.909 de 04/03/2009
Art. 19, III - designação de um representante legal perante a ANP com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabilidade relativamente à licitação e à proposta apresentada;...