Art. 33 - As obrigações da Caixa de Financiamento Imobiliário do Exército não abrangidas pelo disposto no artigo antigo anterior serão deresponsabilidade da Fundação Habitacional do Exército - FHE.
Art. 10, Parágrafo Único - As despesas com custas processuais são deresponsabilidadede cada parte, e a falta de seu pagamento não obsta a liquidação ou a repactuação da dívida, conforme o caso.
Art. 26, §4-a - É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)...
Art. 1º, §2º - A seleção dos beneficiários das bolsas de estudos será deresponsabilidade dos respectivos sistemas de ensino, de acordo com os critérios a serem definidos nas diretrizes de cada programa.
Art. 6º - O preposto indicado pelo leiloeiro é considerado mandatário legal do proponente para o efeito de substituí-lo, e de praticar, sob sua responsabilidade, os atos que lhe forem inerentes.
Art. 4º, §1º - As ações relacionadas, com a execução do programa, são deresponsabilidade das Secretarias de Saúde das Unidades Federadas, ou órgãos e entidades equivalentes, nas áreas dos seus respectivos territórios.
