“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei11.079 de 30/12/2004
Licitação e contratação de parceria público-privada
Art. 4º, IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;...
- parcerias ppp
- processos licitatórios
- colaboração setor privado
Lei10.887 de 18/06/2004
Art. 4º, §1º, XXIV - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, recebida pelos servidores da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)...
Lei4.729 de 14/07/1965
Art. 6º - Quando se trata de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelas infrações previstas nesta Lei será de todos os que, direta ou indiretamente ligados à mesma, de modo permanente ou eventual, tenham praticado ou concorrido para a prática da sonegação fiscal.
Lei9.311 de 24/10/1996
Lei da CPMF
Art. 5º, §3º - Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.
Lei10.741 de 01/10/2003
Estatuto do Idoso
Art. 45, I - encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;...
Lei12.305 de 02/08/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 44 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a:...
- resíduos
- sustentabilidade
- consumo
Lei3.373 de 12/03/1958
Art. 15, Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal do IPASE terão remuneração idêntica à que fôr fixada para os membros dos Conselhos Fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.
Lei11.794 de 08/10/2008
Art. 10, §5º - Os membros das CEUAs estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade.