“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 3º, VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada
Lei9.716 de 26/11/1998
Art. 5º, Parágrafo Único - Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime Fiscal aplicável às operações de consignação.
Lei13.857 de 11/07/2019
Art. 1º, IV - a concessão de vantagens que estimulem o combate a fraudes com o objetivo de reduzir despesas obrigatórias, a criação de cargos e de funções e os provimentos de civis ou militares, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico à Lei Orçamentária de 2019, cujos valores deverão consta de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal , não abrangidos nos incisos I, II e III; e...
Lei11.647 de 24/03/2008
Art. 4º, III, a - reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal;...
Lei8.829 de 22/12/1993
Art. 4º, I - carreira, o conjunto de classes escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições;...
Lei12.214 de 26/01/2010
Art. 4º, III, a - reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal;...
Lei6.971 de 14/12/1981
Art. 14, VII - promover a instauração de comissões de inquérito, para apurar responsabilidade de servidores civis lotados no Território;...
Lei1.046 de 02/01/1950
Art. 26 - As penas para o consignante serão as estabelecidas para os servidores públicos, conforme a responsabilidade apurada.