“Lei de Drogas” em Legislação Federal

Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Lei nº 12.485 de 12 de Setembro de 2011...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Lei Complementar nº 87 de 13 de Setembro de 1996...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 112, §5° - Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 . (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Lei nº 13.786 de 27 de dezembro de 2018...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel