“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

• Lei14.063 de 23/09/2020

  Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos

  Capítulo 4 - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA...

  • assinatura eletrônica
  • digitalização
  • administração pública
• Lei11.343 de 23/08/2006

  Lei de Drogas

  Art. 70 - O processo e o julgamento dos CRIMES previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.

  • tráfico de drogas
  • uso de drogas
  • política nacional sobre drogas
• Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941

  Código de Processo Penal

  Art. 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:...

  • julgamento
  • juri
  • condenação
• Lei14.751 de 12/12/2023

  Lei Orgânica Polícias e Bombeiros

  Art. 26, IV - a competência para o processamento e o julgamento dos crimes militares imputados ao militar investigado ou denunciado, mesmo os que forem praticados em outra unidade da Federação, será da Justiça Militar do ente federado a que ele pertencer.

  • forças auxiliares
  • segurança pública
  • disciplina militar
• Lei14.188 de 28/07/2021

  Ação contra violência doméstica

  Art. 2º - Fica autorizada a integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas, para a promoção e a realização do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como medida de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme os incisos I , V e VII do caput do art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

  • transparência financeira
  • controle orçamentário
  • fiscalização pública
• Lei13.382 de 02/04/2020

  Programa de gestão estratégica estatal

  Art. 1º - A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; II - (VETADO). (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será comput...

  • medidas cautelares
  • atos públicos
  • administração pública
• Lei8.112 de 11/12/1990

  Regime jurídico dos servidores públicos

  Art. 132, I - crime contra a administração pública;...

  • direitos funcionais
  • estatuto servidores
  • legislação trabalhista pública
• Lei4.898 de 09/12/1965

  Lei do Abuso de Autoridade

  Art. 2º, b - dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

  • abuso de autoridade
  • responsabilidade administrativa
  • responsabilidade penal

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