“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Lei6.385 de 07/12/1976
Capítulo 7-b - DOS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS (Incluído pela Lei nº 10.303, DE 31.10.2001) Manipulação do Mercado (Incluído pela Lei nº 10.303, DE 31.10.2001)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 70 - O processo e o julgamento dos CRIMES previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:...
- julgamento
- juri
- condenação
Lei14.751 de 12/12/2023
Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
Art. 26, IV - a competência para o processamento e o julgamento dos crimes militares imputados ao militar investigado ou denunciado, mesmo os que forem praticados em outra unidade da Federação, será da Justiça Militar do ente federado a que ele pertencer.
- forças auxiliares
- segurança pública
- disciplina militar
Lei14.188 de 28/07/2021
Ação contra violência doméstica
Art. 2º - Fica autorizada a integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas, para a promoção e a realização do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como medida de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme os incisos I , V e VII do caput do art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
- transparência financeira
- controle orçamentário
- fiscalização pública
Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 1º - A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; II - (VETADO). (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será comput...
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública
Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 132, I - crime contra a administração pública;...
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública
Lei14.987 de 25/09/2024
Atendimento Psicossocial para Filhos de Vítimas de Violência
Art. 2º - O inciso III do caput do art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 87(...) III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado; (...)" (NR)...
- apoio a crianças vítimas