“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

• Lei11.340 de 07/08/2006

  Lei Maria da Penha

  Art. 41 - Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

  • violência doméstica e familiar
  • direitos fundamentais
  • violência contra a mulher
• Lei8.666 de 21/06/1993

  Lei das Licitações e Contratos

  Art. 17, §2-b, II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 422, de 2008).

  • licitação
  • contrato administrativo
  • administração pública
• Lei12.527 de 18/11/2011

  Lei de Acesso à Informação

  Art. 44 - O Capítulo IV do Título IV da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-a: "Art. 126-a Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública."...

  • administração pública
  • princípio da publicidade
  • informação sigilosa
• Lei9.656 de 03/06/1998

  Planos e seguros privados de saúde

  Art. 10º, §11, III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulgação de relatório preliminar emitido pela Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar; (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)...

  • cobertura médica
  • seguro saúde
  • planos privados
• Lei14.538 de 31/03/2023

  Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer

  Art. 1º - O art. 10-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 , passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10-A Cabe à operadora definida no inciso II do caput do art. 1º desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (...) § 4º Quando A reconstrução mamária ou A simetr...

  • saúde da mulher
  • implante mamário
  • câncer
• Lei9.784 de 29/01/1999

  Lei do Processo Administrativo

  Art. 31, §1° - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, A fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

  • administração federal
  • administração pública
  • príncipios da administração
• Lei6.385 de 07/12/1976

  Capítulo 7-b - DOS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS (Incluído pela Lei nº 10.303, DE 31.10.2001) Manipulação do Mercado (Incluído pela Lei nº 10.303, DE 31.10.2001)...

  • mercado de valores mobiliários
  • comissão de valores mobiliários
  • mercado de capitais
• Lei9.472 de 16/07/1997

  Regulação de telecomunicações

  Art. 185 - O crime definido nesta Lei é de ação penal pública, incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

  • transporte aéreo
  • autoridades
  • segurança pública

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