“Lei de Alimentos Gravídicos” em Legislação Federal
- Lei3.915 de 12/07/1961
Art. 1º - É concedida isenção de direitos e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, as maquinarias importadas dos Estados Unidos da América do Norte, embarcadas pelo Pôrto de New York, pela firma General American Transportation Corporation sediada naquela cidade, destinadas à firma Integral Arroz Limitada., de Pôrto Alegre, Rio Grande do Sul, para beneficiamento de arroz segundo o processo Malek, e que aqui são relacionadas. Um aparelho para limpeza a sêco de arroz antes do tratamento de 8.500Ib/h de capacidade; Um conjunto de panelas de ensopamento, projetadas para tratar 8.000Ib por hora de arroz com casca; Um tanque de compensação pr...
- Lei12.336 de 26/10/2010
Art. 3º - Os arts. 1º, 4º, 9º, 12, 23 e 45 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Em tempo de paz, o serviço militar prestado nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica - pelos brasileiros regularmente matriculados em institutos de ensino (IEs), oficiais ou reconhecidos, destinados à formação, residência médica ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas ou veterinários (IEMFDV), ou diplomados pelos referidos estabelecimentos, obedecerá às prescrições desta Lei e à sua regulamentação. § 1º Na mobilização, o serviço militar pres...
- Lei14.390 de 04/07/2022
Art. 2º - Os arts. 2º e 4º da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (...) § 4º O crédito a que se refere o inciso II do caput dest...
- Lei14.120 de 01/03/2021
Art. 4º - O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 (...) § 1º-C . Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados: I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data da outorga; e II - ao montante acrescido de capacidade...
- Lei12.349 de 15/12/2010
Art. 3º - A Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º As Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, sobre as quais dispõe a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento...
- Lei2.912 de 12/10/1956
Seção - Para motores Diesel modêlo FWL-6T 4 - CB16 AC - Mancal do eixo de excêntrico. 2 - CB1618 C - Mancal da extremidade do eixo de excêntrico. 6 - SF97-1 nº 14 - Vedação de óleo para pomba de combustível. 192 - FV-7-N - Casquilho para mancal principal (metade). 6 - CB-3026 C- Cilindro com bucha e sede. 72 - CSA-337-2 nº 81- Junta de borracha. 216 - 5138-GR - Idem, idem. 72 - FV-11-2T1 - Camisa para cilindro. 72 - FV-11-2T2 - Anel de retenção. 24 - FV-11-Z.- Bucha para haste de válvula. 12 - FS-11-BB nº 1 - Sede para válvula de escapamento. 216 - CSA-337-1 nº W - J...
- Lei7.044 de 18/10/1982
Art. 1º - Os arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 8º, 12, 16, 22, 30 e 76 da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - O ensino de 1º e 2º graus tem por objetivo geral proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização, preparação para o trabalho e para o exercício consciente da cidadania. § 1º - Para efeito do que dispõem os arts. 176 e 178 da Constituição, entende-se por ensino primário a educação correspondente ao ensino de 1º grau e, por ensino médio, o de 2º grau. § 2º - O...
- Lei14.302 de 07/01/2022
Art. 2º - A Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) III - insumos e equipamentos dedicados e destinados à fabricação de componentes ou dispositivos eletrônicos semicondutores, relacionados em ato do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, bem como em relação aos seguintes produtos: a) mástique de vidraceiro, cimento de resina e outros mástiques, para fixação ou vedação de vidro em módulos fotovoltaicos, classific...