“Lei de Alimentos Gravídicos” em Legislação Federal
- Lei8.745 de 09/12/1993
Art. 2º, VI, i - técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide Medida Provisória nº 878, de 2019) (Vide Medida Provisória nº 933, de 2020)...
- Lei11.321 de 07/07/2006
Art. 1º - A partir de 1º de abril de 2006, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ocorrida de 1º de maio de 2005 a 31 de março de 2006, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, sobre o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o salário mínimo será de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
- Lei3.397 de 24/11/1888
Art. 2º - O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio é autorisado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de (...) 9.228:321$097 A saber: 1. Dotação de Sua Magestade o Imperador(...) 800:000$000 2. Dotação de Sua Magestade a Imperatriz(...) 96:000$000 3. Dotação da Princeza Imperial a Senhora D. Isabel(...) 150:000$000 4. Alimentos do Principe Imperial do Grão-Pará o Sr. D. Pedro(...) 8:000$000 5. Alimentos do Principe o Sr. D. Luiz(...) 6:000$000 6. Alimentos do Principe o Sr. D. Antonio(...) 6:000$000 7. Alimentos do Principe o Sr. D. Pedro(...) ...
- Lei14.303 de 21/01/2022
Art. 4º, §1º, I, b - na hipótese de aumento do referido montante, o acréscimo: 1. estiver fundamentado no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022; ou 2. estiver relacionado à hipótese prevista no item 2 da alínea "b" do inciso II do caput , no que se refere à transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal; e...
- LeiLei 126-B de 21 de Novembro de 1892
Art. 4º - O Presidente da Republica é autorisado a despender pela Repartição do Ministerio dos Negocios da Marinha, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 15.714:988$110. A saber: 1 Secretaria de Estado(...) 139:750$000 2 Conselho Naval(...) 28:400$000 3 Quartel General(...) 80:663$000 4 Conselho Supremo(...) 36:618$000 5 Contadoria; alterado o pessoal da seguinte fórma: 8 1ºˢ escripturarios 38:400$, 8 2ºˢ escripturarios 28:800$, 12 3ºˢ escripturarios 28:800$000(...) 158:350$000 6 Commissariado Geral(...) 40:600$000 7 Auditoria(...) 11:350$000 8 Corpo da Armada e classes annexas(...) 1.638:080$000 9 Batalhão...
- Lei3.888 de 08/02/1961
Raios X (Radiodiagnóstico e Radioterapia), Aparelho de Radiodiagnóstico, Aparelho de Radioterapia, Bomba de Cobalto, Radium elemento em agulhas e tubos;...
- Lei556 de 25/06/1850
Código Comercial
Art. 878 - Tem hipoteca tácita geral em todos os bens do falido: 1 - O credor por alcance de contas de curadoria ou tutoria que o falido tivesse exercido; 2 - O credor por herança ou legado; 3 - O credor que presta alimentos ao falido e sua família, ou de ordem do falido, nos seis meses anteriores à quebra (art. 806).
- Lei14.875 de 31/05/2024
Art. 72 - A transformação de cargos a que se refere o art. 71 desta Lei será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.