“Lei das Contravenções Penais” em Legislação Federal

Lei14.688 de 20/09/2023
Alterações no Código Penal Militar
Art. 2 - O Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), passa a vigorar com as seguintes alterações: " Lei supressiva de incriminação Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (...) " (NR) " Crimes militares em tempo de paz...
Decreto-Lei3.914 de 09/12/1941
Lei de introdução do Código Penal
Art. 12, II - a pena de prisão celular ou de prisão com trabalho será substituida pela de prisão simples, se o fato estiver definido como contravenção na lei anterior, ou na Lei das Contravenções Penais .
Lei14.811 de 12/01/2024
Bullying e Cyberbullying no Código Penal
Art. 4, §3° - A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será detalhada em um plano nacional, reavaliada a cada 10 (dez) anos, a contar de sua elaboração, com indicação das ações estratégicas, das metas, das prioridades e dos indicadores e com definição das formas de financiamento e gestão das políticas de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente.
Decreto-Lei3.931 de 11/12/1941
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Art. 6, §4° - O julgamento caberá ao juri se, na sentença de pronúncia, houver sido ou for o crime classificado no § 1º ou § 2º do art. 295 da Consolidação das Leis Penais .
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 26 - Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Título 8 - Das Disposições Gerais...
- lei das diretrizes e bases da educação
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Capítulo 3 - DOS CRIMES E DAS PENAS...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Capítulo 6 - DOS CRIMES E DAS PENAS...
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder