“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Lei5.453 de 14/06/1968
Art. 21 - O Tribunal Superior Eleitoral expedirá as necessárias instruções para fiel execução desta lei.
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 17-h, III - encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei12.971 de 09/05/2014
Art. 1º, §2º - Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo." (NR)...
Lei4.947 de 06/04/1966
Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos.
Lei11.829 de 25/11/2008
Brasília, 25 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
Lei11.768 de 14/08/2008
Seção 8 - Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária...
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 12 - Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º, concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários oficiará ao Ministério Público, para a propositura da ação penal.
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei13.934 de 11/12/2019
Regulamentação de contrato de desempenho
Art. 2º - Contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.
- colaboração interinstitucional
- gestão projetos
- implementação estratégica