“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei2.004 de 03/10/1953
Lei Federal do Brasil 2.004 de 1953
Art. 2º, II - por meio da sociedade por ações Petróleo Brasileiro S. A. e das suas subsidiárias, constituídas na forma da presente lei, como órgãos de execução.
- Lei7.800 de 10/07/1989
Art. 54 - Simultaneamente com a publicação do relatório a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição Federal , o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, em meio magnético de processamento eletrônico, todos os dados relativos à posição da execução orçamentária do mesmo período, no mesmo nível da lei orçamentária, inclusive no que se refere à receita.
- Lei4.770 de 15/09/1965
Art. 5º, §3º - Se os recursos de que trata o parágrafo anterior forem decorrentes de convênios, ficarão vinculados, em conta especial, à execução dos mesmos, para serem aplicados segundo a programação estabelecida.
- Lei5.536 de 21/11/1968
Art. 11, Parágrafo Único - A violação ao disposto neste artigo acarretará a suspensão do espetáculo por 3 (três) a 20 (vinte) dias, independentemente da pena pecuniária.
- Lei9.975 de 23/06/2000
Art. 1º - A Seção II - Dos Crimes em Espécie - do Capítulo I do Título VII do Livro II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 244-A: " Art. 244-A: Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:" (AC) * "Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa." (AC) "§ 1º Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo." (AC) "§ 2º Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localizaç...
- Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 197 - As penas de multa previstas neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10 (dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
- Lei10.933 de 11/08/2004
Art. 3º, §4º - A extrapolação dos limites de que trata o caput condicionará a continuidade da execução física do projeto de grande vulto à alteração de sua meta prevista no Plano. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)...
- Lei10.524 de 25/07/2002
Seção 4 - Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária...