“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei13.089 de 12/01/2015
Estatuto da Metrópole
Art. 5º, IV - os meios de controle social da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.
- governança urbana
- legislação metropolitana
- planejamento regional
- Lei7.662 de 17/05/1988
Art. 5º, §3º - O ato de redistribuição ou movimentação será expedido pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, que expedirá as normas complementares necessárias à execução do disposto neste artigo.
- Lei3.115 de 16/03/1957
Art. 7º, o - proceder à execução da parte ferroviária do Plano Nacional de Viação. (Incluído pela Lei 6.171, de 1974)...
- Lei15.001 de 16/10/2024
Art. 2º, Parágrafo Único, II - gestão e execução dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);...
- Lei4.213 de 14/02/1963
Art. 10, §1º - Deverão estar presentes à Delegação do Tribunal de Contas, até o último dia do mês subseqüente ao que corresponderem, os demonstrativos da execução orçamentária e os balancetes mensais da Contabilidade.
- Lei7.080 de 21/12/1982
Art. 7º - A despesa decorrente da execução desta Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
- Lei9.847 de 26/10/1999
Art. 1º, §3º - A regulação e a fiscalização por parte da ANP abrangem também as atividades de produção, armazenagem, estocagem, comercialização, distribuição, revenda, importação e exportação de produtos que possam ser usados, direta ou indiretamente, para adulterar ou alterar a qualidade de combustíveis, aplicando-se as sanções administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis. (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)...
- Lei11.952 de 25/06/2009
Art. 13 - Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, dispensada a vistoria prévia. (Vide ADIN nº 4.269)...