Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 8.381 de 30 de dezembro de 1991” em Legislação FederalLei8.381 de 30/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$5.600.000.000,00, para os fins que especifica.
