Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 4.032 de 20 de dezembro de 1961” em Legislação FederalLei4.032 de 20/12/1961Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras para mercadorias procedentes dos Estados Unidos, doadas à Confederação Evangélica do Brasil e importadas com licença da CACEX, sem cobertura cambial.
