JurisHand AI Logo
|

Lei 3.522 de 3 de Janeiro de 1959” em Legislação Federal

  • Lei3.522 de 03/01/1959

    Autoriza o Poder Executivo a encampar parte das emissões de papel-moeda feitas para atender a operações da Caixa de Mobilização Bancária, mediante a incorporação ao Patrimônio Nacional, de imóvel pertencente àquela Autarquia, e transferir êsse imóvel à propriedade da Legião Brasileira de Assistência.