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Lei 2.926 de 21 de Outubro de 1956” em Legislação Federal

  • Lei2.926 de 21/10/1956

    Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 306.040,00, destinado a atender às despesas com a participação do Brasil na X Reunião das Altas Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio.