“Lei 2.642 de 9 de Novembro de 1955” em Legislação Federal

• Lei2.642 de 09/11/1955

  Reorganiza e dá nova denominação à Procuradoria Geral da Fazenda Pública, do Ministério da Fazenda, consolida suas atribuições e dispõe sôbre o pessoal que a compõe.