Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 14.629 de 25 de Julho de 2023” em Legislação FederalLei14.629 de 25/07/2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.
