“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Emenda Constitucional79 de 27/05/2014
Art. 1º - O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 31 Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados ...
- Emenda Constitucional41 de 19/12/2003
Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 37 (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como l...
- Emenda Constitucional86 de 17/03/2015
Art. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014.
- Emenda Constitucional131 de 03/10/2023
Art. 2º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação....
- Emenda Constitucional122 de 17/05/2022
Art. 1º - Os arts. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115 e 123 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 73 (...) § 1º (...) I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; (...)"(NR) "Art. 101 O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (...)"(NR) "Art. 104 (...) Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável sab...
- Emenda Constitucional127 de 22/12/2022
Art. 5º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
- Emenda Constitucional51 de 14/02/2006
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação....
- Emenda Constitucional100 de 26/06/2019
Art. 1º, §20 - As programações de que trata o § 12 deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento." (NR)...