Jurisprudência - STF598365 de 26/03/2010A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
181 - Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais....
