“Jurisprudência STF 592396 de 19 de Junho de 2009” em Decisões

• Jurisprudência - STF592396 de 19/06/2009

  168 - Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte....