“Jurisprudência STF 1385315 de 02 de Marco de 2023” em Decisões

• Jurisprudência - STF1385315 de 02/03/2023

  1237 - Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva.

  • Penal
  • Abuso de autoridade
  • Sanções de Natureza Civil e Administrativa