“Jurisprudência STF 1311742 de 26 de Maio de 2021” em Decisões

• Jurisprudência - STF1311742 de 26/05/2021

  É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). 1137 - Constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

  • Constitucional
  • Constituição e Poder Constitucional