“Jurisprudência STF 1294969 de 19 de Fevereiro de 2021” em Decisões

• Jurisprudência - STF1294969 de 19/02/2021

  1124 - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.

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