“Iniciativa popular de leis” em Atos Normativos
- Provimento - CNJ184 de 26/11/2024
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a instituição do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC a partir da Resolução CNJ n. 575/2024, que alterou a Resolução CNJ n. 81/2009, bem como as modificações introduzidas pelas Resoluções CNJ n. 590/2024 e 596/2024; CONSIDERANDO atribuição da Corregedoria para a regulamentação das regras aplicáveis ao exame (art. 1º-A, § 1º, da Resolução CNJ 81/2009, incluído pela Resolução CNJ 575/2024); RESOLVE: Art. 1º O Exame Nacional dos Cartórios – ENAC é o processo seletivo nacional e unificado que confere habilitação como pré-requisito para inscrição em co...
- Provimento - CNJ152 de 26/09/2023
Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023 ADI n. 4.275/DF - STF Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022...
- Provimento - CNJ143 de 25/04/2023
Provimento n. 89, de 18 de dezembro de 2019 Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017...
- Provimento - CNJ151 de 26/09/2023
Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023 Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei n. 8.069, de 13 de julho de 199 Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Decreto n. 592, de 6 de julho de 1992 Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990 Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 Resolução n. 485, de 18 de janeiro de 2023...
- Provimento - CNJ118 de 29/06/2021
Provimento n. 32, de 24 de junho de 2013 - revogado Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal...
- Provimento - CNJ148 de 27/07/2023
Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno) Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004 Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009 Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022 Provimento n. 139, de 1 de fevereiro de 2023 Provimento n. 109, de 14 de outubro de 2020 Provimento n. 134, de 24 de agosto de 2022...
- Provimento - CNJ156 de 04/11/2023
Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979 - LOMAN Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Resolução n. 47, de 18 de dezembro de 2007 Resolução n. 60, de 19 de setembro de 2008 - Código de Ética da Magistratura Nacional Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 - Regimento Interno Resolução n. 96, de 27 de outubro de 2009 Resolução n. 112, de 6 de abril de 2010 Resolução n. 113, de 20 d...
- Provimento - CNJ158 de 05/12/2023
Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno) Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017 Provimento n. 144, de 25 de abril de 2023...