“Iniciativa popular de leis” em Atos Normativos
- Provimento - CNJ175 de 15/07/2024
Suspenso por força da decisão no Pedido de Providências n. 0007122-54.2024.2.00.0000. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (art. 103- B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a atribuição do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normati...
- Provimento - CNJ172 de 05/06/2024
Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno) Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023 Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997 Lei n. 11.795, de 8 de outubro de 2008 Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964 Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil...
- Provimento - CNJ171 de 05/06/2024
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, §4º, I, II e III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, §4º, I e III, e 236, §1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conse...
- Provimento - CNJ188 de 04/12/2024
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (art. 103- B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (a...
- Provimento - CNJ26 de 12/12/2012
O CORREGEDOR NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o resultado positivo do programa “Pai Presente” iniciado pelo Provimento 12/2010 desta Corregedoria Nacional e acompanhado nos autos n. 0000072-65.2010.2.00.0000, realizado com a colaboração de todos os Tribunais de Justiça do País; CONSIDERANDO que durante as inspeções realizadas em inúmeras varas judiciais e serviços extrajudiciais a Corregedoria Nacional de Justiça observou que o número de averiguações de paternidade (Lei n. 8.560/1992) ainda é insignificante; CONSIDERANDO o eleva...
- Provimento - CNJ127 de 09/02/2022
Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017 Provimento n. 98, de 27 de abril de 2020 Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004 Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno) Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil Provimento n. 124, de 7 de dezembro de 2021 Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994 Provimento n. 46, de 16 de junho de 2015 Provimento n. 48, de 16 ...
- Provimento - CNJ66 de 25/01/2018
Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno) Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 Lei n. 13.444, de 11 de maio de 2017 Decreto n. 6.289, de 6 de dezembro de 2007 Resolução TSE n. 23.526, de 26 de setembro de 2017...
- Provimento - CNJ136 de 30/09/2022
O CORREGEDOR NACIONAL de JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO os avanços advindos da execução de atividades à distância implementadas durante as medidas de prevenção ao contágio da Covid-19, proporcionando modernização tecnológica e inúmeras facilidades de acesso ao usuário dos serviços extrajudiciais; CONSIDERANDO a possibilidade de conferir a esses avanços caráter perene, evitando o retrocesso na prestação dos serviços delegados; CONSIDERANDO que, por meio da Portaria GM/MS n. 913, de 22 de abril de 2022, f...