“Iniciativa popular de leis” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ401 de 16/06/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 3o da Constituição Federal de 1988 que tem como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, o art. 5o, caput, no qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à igualdade; CONSIDERANDO o disposto no art. 37 que trata dos princípios da Administração Pública; e o disposto no art. 170, VI e VII, que cuida da ordem econômica,...
- Resolução - CNJ303 de 18/12/2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do art. 37 da Carta Constitucional (CF, art. 103-B, § 4o, caput e inciso II); CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a promoção da efetividade do cumprimento das decisões são objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Estratégia Nacional do Poder Judiciário. CONSIDERANDO o princípio constitucional da razoável duração...
- Resolução - CNJ469 de 31/08/2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabem à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta, nos termos do art. 216, § 2º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o direito de acesso à informação previsto no art. 5º, inciso XXXIII, e no art. 37, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, conforme art. 5º, incisos X e LXXIX, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Le...
- Resolução - CNJ326 de 26/06/2020
(Resolução republicada em 28 de julho de 2018) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da redação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO os estudos realizados pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 87, de 27 de maio de 2019; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0003872-52.2020.2.00.0000, na 312ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de junho de 2020...
- Resolução - CNJ470 de 31/08/2022
Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990 Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016 Resolução n. 325, de 29 de junho de 2020 Resolução n. 333, de 21 de setembro de 2020 Resolução n. 231, de 28 de junho de 2016 Portaria n. 138, de 27 de abril de 2022 Portaria n. 22, de 2 de fevereiro de 2023...
- Resolução - CNJ182 de 17/10/2013
Resolução n. 326, de 26 de junho de 2020 Resolução n. 468, de 15 de julho de 2022 - revogadora Resolução n. 480, de 16 de novembro de 2022 - restabelece a vigência até a data de revogação da Lei n. 8.666/1993.
- Resolução - CNJ115 de 29/06/2010
Constituição Federal, art. 100 Lei nº 8.906, de 4 de julho 1994, art. 22, §4º ADCT, art. 97, § 1º, I Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, art. 1º-E...
- Resolução - CNJ113 de 20/04/2010
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, inciso X do artigo 66 Lei nº 10216, de 06 de abril de 2001 Código Penal, arts. 95 e 117, inciso VI...