“Informativo do STJ 757 de 21 de Novembro de 2022” em Decisões

• Informativo - STJ757 de 21/11/2022

  SÚMULA N. 655 Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. (Segunda Seção. Aprovada em 09/11/2022)....