“Informativo do STJ 749 de 19 de Setembro de 2022” em Decisões

• Informativo - STJ749 de 19/09/2022

  SÚMULA N. 212 (CANCELADA) A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. Primeira Seção, súmula n. 212 cancelada em 14/09/2022....