“Informativo do STJ 720 de 06 de Dezembro de 2021” em Decisões

• Informativo - STJ720 de 06/12/2021

  SÚMULA N. 652 A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021)...