“Informativo do STJ 714 de 25 de Outubro de 2021” em Decisões

• Informativo - STJ714 de 25/10/2021

  SÚMULA N. 650 A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. (Primeira Seção, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021)...