“Informativo do STJ 610 de 27 de Setembro de 2017” em Decisões

• Informativo - STJ610 de 27/09/2017

  SÚMULA N. 587 Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017....