“Informativo do STJ 572 de 11 de Novembro de 2015” em Decisões

• Informativo - STJ572 de 11/11/2015

  SÚMULA 552 O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Corte Especial, aprovada em 4/11/2015, DJe 9/11/2015....